Medicamento deve ser fornecido por Estado a gestante

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.

Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

OAB do Maranhão denuncia serviço velado da polícia militar

Condenação mantida. Prova firme e coesa. Tentativa. Reincidência. Incabível a substituição.

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

País está sem Lula e 12 governadores

País está sem Lula.

CNMP instaura processo e afasta Promotor de Justiça

CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra promotor de Justiça.

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

Queda de cabelo gera indenização

MPE decide manter promotor acusado de assassinato no cargo

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG